
Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado).
Number of Pages | 51 |
Edition | 1 (2018) |
Format | A4 (210x297) |
Binding | Paperback without Flaps |
Color | Black and White |
Paper Type | Uncoated offset 75g |
Language | Portuguese |
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