Tutela Penal das Finanças Públicas

By Michael Vince von Grol

Book code: 604329

Categories

Criminal law, Conflict of laws, Hermeneutics, Law

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Synopsis

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável. Tendo em vista o caráter protetivo ao equilíbrio fiscal, objetiva a administração mais eficiente das receitas e das despesas públicas. Com o advento da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, a tutela das finanças públicas restou ancorada na perspectiva penal. No entanto, em alguns casos, importantes disposições legais típicas não foram construídas de modo suficientemente preciso, tanto pelo uso de imprecisões técnicas, quanto pelo descuido com a noção sistêmica. Este livro tem por objetivo identificar em quais situações tais problemas ocorreram. Considerando que a regularidade das finanças públicas potencializa a salvaguarda de valores fundamentais tutelados no âmbito de um Estado Democrático de Direito ao garantir recursos para a efetivação das prestações indispensáveis ao aperfeiçoamento das condições de vida da população, o referido tema mostra-se de extrema importância.

Features

ISBN 9786500832143
Number of Pages 120
Edition 1 (2023)
Format A5 (148x210)
Binding Paperback with Flaps
Color Black and White
Paper Type Offset 80g
Language Portuguese

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