Vade Mecum PGM Porto Alegre

VOCÊ ENCONTRARÁ:

Constituição Estadual

Lei Orgânica de Porto Alegre

Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 7)

Código Municipal de Saúde (Lei Complementar Municipal nº 395/96)

Estatuto do Servidor Público (Lei Complementar Municipal nº 133/85)

Regime Próprio da Previdência de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 478/02)

Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 434/99)

Lei Municipal nº 723/51 (Concessão de Serviços Públicos)

Lei Municipal nº 8.267/98 (Licenciamento Ambiental)

Lei Complementar Municipal nº 466/01 (Regras de transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município)

Lei Complementar Municipal nº 478/02 (Previdência dos Servidores Públicos)

Lei Complementar Municipal nº 505/04 (Alíquotas de Contribuição Previdenciária do Regime da Previdência)

Lei Complementar Municipal nº 679/11 (Sistema Municipal de Unidades de Conservação)

Lei Complementar Municipal nº 701/12 (Lei Orgânica da Procuradoria Municipal)

Lei Municipal nº 11.979/15 (Regulamenta a Lei Orgânica da Procuradoria Municipal)

Lei Complementar Municipal nº 790/16 (Processo Administrativo)

Lei Municipal nº 12.003/16 (Central de Conciliação)

Lei Municipal nº 12.585/19 (Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis)

Lei Complementar Municipal nº 872/20 (Política de Sustentabilidade, Enfrentamento das Mudanças Climáticas e Uso Racional da Energia)

Lei Municipal nº 12.827/21 (Lei Anticorrupção)

Lei Complementar Municipal nº 928/21 (Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária)

Lei Municipal nº 13.028/22 (Mediação Tributária)

Lei Municipal nº 13.051/22 (Transação e dação em pagamento de débitos tributários)

Decreto Municipal nº 21.527/22 (Regulamenta a Lei 13.028/22, que institui a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária)