30 anos do Código de Defesa do Consumidor: Agendas Fáticas

As relações de consumo adquiriram local de destaque nos debates econômicos e jurídicos muito tardiamente na evolução humana, tendo a difusão do capitalismo industrial e dos processos de urbanização sido o motor que engendrou esse processo diante das transformações a partir do século XVIII na Europa e posterior repercussão em todo o globo ao longo dos séculos seguintes.

No caso do Brasil, a urbanização tardia, oriunda de um capitalismo retardatário implicou em transformações sistemáticas nas relações de consumo e na sua introjeção no ordenamento jurídico pátrio de modo explícito no final do século XX, por meio da Constituição Federal de 1988 e consequente transbordamento funcional na emergente Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, amplamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor.

Em um contexto de celebração de trinta anos de criação do Código de Defesa do Consumidor, o presente livro foi construído tendo como objetivo analisar a realidade empírica de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao se levar em consideração um conjunto de agendas fáticas no país relacionadas a temas específicos das relações de consumo, ou ainda a setores ou perfis diferenciados de públicos consumidores.

O trabalho coletivo desenvolvido por meio de uma rede colaborativa de 7 pesquisadoras e 4 pesquisadores, oriundos de instituições de ensino superior público e privadas das macrorregiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, possibilitou apresentar como estudo de casos, instigantes agendas temáticas empírica de uso do Código de Defesa do Consumidor no país.

A natureza exploratória e descritiva do estudo foi construída com base em uma abordagem qualitativa que se fundamentou em um método dedutivo, que partiu de discussões normativas até se chegar à empiria fática das agendas temáticas exploradas, tomando como referência os procedimentos metodológicos de revisão bibliográfica e documental, estudo de caso, análise hermenêutica e análise esquemática.

Organizado em seis capítulos, o presente livro discute o Código de Defesa do Consumidor a partir de uma rica agenda fática de estudos de casos composta por temas como lei de proteção de dados, conduta ética de instituições financeiras, superendividamento nas relações de consumo, além de relações de consumo na hotelaria, bem como de públicos de celíacos e idosos.

A rica análise trazida ao longo desta obra permite desvelar as contribuições que o Código de Defesa do Consumidor possui no país como um instrumento que representa o estado da arte no garantismo jurídico das relações consumeristas, bem como no aperfeiçoamento das mesmas, razão pela este livro se torna um manifesto indicado como leitura indispensável a todo consumidor, seja ele leigo ou especializado no campo do Direito do Consumidor.