A concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS e as controvérsias entre os Estados

O presente trabalho visa abordar os efeitos das concessões de benefícios fiscais no âmbito do ICMS entre os Estados, tanto quando concedido de forma unilateral por um dos entes da federação, quanto da privação ao aproveitamento do crédito pelos Estados que não reconhecem a legitimidade destes benefícios, incorrendo na chamada “guerra fiscal”. O problema enfrentado é estimulado pela complexidade de atos para viabilizar benefícios fiscais no âmbito deste imposto, rigorosidade que estimula aos Estados criarem benefícios fiscais inconstitucionais; o intuito de sujeitar a tamanho risco justifica-se na possibilidade de utilizar os citados benefícios como fomento na economia estadual, pois, a natureza do imposto citado transcende o mero intuito arrecadatório aos cofres públicos, de outro lado, encontramos a problemática do contribuinte de boa-fé, onde, por mais que amparado por lei estadual e pelo princípio da não-cumulatividade não tem os crédito fiscais reconhecidos por outros Estados. Recentemente, foi editada a Lei complementar 160/2017, para tratar de medidas reparatórias aos danos já causados por essa temida disputa pelos “incentivos fiscais” sem observâncias da aprovação do CONFAZ, porém a lei já é objeto de discussão perante os tribunais e demonstra uma certa insatisfação por parte dos Estados. No que tange ao método de pesquisa, foi adotada o método qualitativo, observando a analise de casos concretos que nos permiti identificar a instabilidade, os avanços e soluções sobre o problema enfrentado.