A constituição definitiva do crédito tributário e sua repercussão na exigibilidade para a Fazenda Pública

Examina a constituição definitiva do crédito tributário, buscando identificar o momento preciso em que o Fisco pode exigir o tributo do contribuinte, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Analisa, com base na doutrina, na jurisprudência e na legislação, o marco inicial da prescrição e a definitividade da constituição do crédito, aspectos essenciais para a segurança jurídica nas relações tributárias. Também investiga o posicionamento dos tribunais superiores, destacando decisões que influenciam a interpretação e aplicação das normas. Do ponto de vista econômico, o tema afeta Estado e contribuinte, pois, se a Fazenda Pública não exercer a cobrança do tributo definitivamente constituído dentro do prazo de cinco anos, ocorre a prescrição do crédito, extinguindo o crédito que seria passível de recuperação; por outro lado, o contribuinte pode pagar dívida prescrita indevidamente. A monografia organiza-se em três capítulos: o primeiro trata da obrigação e do crédito tributário, com suas definições e características; o segundo analisa o lançamento tributário e suas modalidades; o terceiro aborda a constituição definitiva do crédito sob a ótica doutrinária e jurisprudencial. A metodologia é qualitativa, exploratória e descritiva, baseada na análise de fontes jurídicas. O trabalho busca oferecer compreensão clara e consistente sobre os mecanismos que determinam a constituição definitiva do crédito tributário, contribuindo para maior segurança jurídica e eficiência na arrecadação.