Considerando que a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui regras para extinção e impede ajuizamento de execuções fiscais consideradas de pequeno valor, vem sendo alvo de críticas diante dos impactos sobre a cobrança da dívida ativa dos Municípios brasileiros, que em grande parte pode ser considerada de pequeno valor, nos termos da Resolução, propõe-se analisar detalhadamente o procedimento de cobrança e a gestão de créditos de pequeno valor.
| ISBN | 9786553000865 |
| Seitenanzahl | 58 |
| Ausgabe | 1 (2025) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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