Este estudo tem a finalidade de abordar sinteticamente a questão da prisão preventiva e a inconstitucionalidade de sua decretação quando motivada pela garantia da ordem pública. O Direito Processual Penal trata esta modalidade como prisão/medida cautelar e da ênfase a este tipo de prisão por atentar contra ao direito à liberdade. A jurisprudência interpreta as leis e as normas de modo a unificar as decisões dos tribunais ou orientações judiciais sob a forma de sumulas e acórdãos. A prisão preventiva ou medida cautelar tem caráter instrumental, servindo como garantia para resguardar o andamento de um processo, segundo as normas do CPP. A prisão preventiva ou medida cautelar motivada pela garantia da ordem pública é considerada inconstitucional pela total ausência de previsão podendo ser decretada a qualquer momento, desde a investigação criminal até posteriormente a sentença não transitada em julgado.
| ISBN | 9786583134585 |
| Seitenanzahl | 43 |
| Ausgabe | 1 (2024) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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