A MENORIDADE PENAL E A EMANCIPAÇÃO PELOS ANTECEDENTES

Reduzir a maioridade penal é realmente a única resposta possível? Há décadas, o debate sobre a criminalidade juvenil no Brasil oscila entre dois extremos. Surgem propostas de endurecimento penal que defendem a antecipação do ingresso de adolescentes no sistema prisional adulto ou de manutenção de um modelo que, embora constitucionalmente legítimo, enfrenta questionamentos quanto à sua capacidade de responder a situações de reiteração infracional grave. Mas seria essa uma escolha inevitável? Partindo dessa indagação, a obra presente propõe uma reflexão inédita sobre um dos temas mais sensíveis do Direito contemporâneo. Em vez de reproduzir a tradicional oposição entre redução da maioridade penal e preservação integral do modelo vigente, desenvolve uma construção teórica original: a tese da Emancipação Penal pelos Antecedentes. Sem afastar a inimputabilidade prevista na Constituição de 1988, investiga se a reiteração infracional qualificada pode assumir relevância jurídica suficiente para justificar respostas estatais diferenciadas, sob controle constitucional rigoroso e sem submissão do adolescente ao sistema penal adulto. Fundamentado na teoria dos direitos fundamentais, na proporcionalidade, no garantismo penal, na criminologia crítica e na jurisprudência constitucional brasileira, o livro enfrenta questões que permanecem sem resposta satisfatória na literatura jurídica nacional. A obra convida a repensar os limites da responsabilização penal do menor em conflito com a lei.