O livro analisa a reforma trazida pela Lei n° 14.230/2021 à Lei n° 8.429 de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), notadamente em relação às inovações específicas implementadas pelo art 17, $$ 10-C, 10-D e 10-F.
São abordados o contexto da reforma e os reflexos processuais, em uma perspectiva sistêmica da ação de improbidade em relação aos princípios que orientam o processo civil, particularmente quanto ao aspecto da vinculação do juiz à capitulação legal feita pelo autor.
A obra registra os desafios na conciliação da nova lei com os princípios que orientam o processo civil brasileiro, tecendo considerações de ordem prática e registrando o tratamento dado pelos Tribunais Superiores à questão.
| ISBN | 9786550232498 |
| Seitenanzahl | 99 |
| Ausgabe | 1 (2024) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
Haben Sie Beschwerden über dieses Buch? Sende eine Email an [email protected]
Klicken Sie auf Anmeldung und hinterlassen Sie Ihren Kommentar zum Buch.