Ação estrutural no direito da saúde:

O estudo analisa o direito fundamental à saúde a partir de seus contornos constitucionais e da forma como se dá sua efetivação por meio das políticas públicas estruturadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Parte-se da premissa de que o direito à saúde, embora assegurado de forma universal e igualitária, não configura garantia absoluta e irrestrita de acesso a todo e qualquer tratamento, devendo ser compreendido como direito social de natureza prestacional, condicionado a critérios técnicos, científicos, econômicos e organizacionais. Nesse contexto, examina os limites da atuação do Poder Judiciário na concretização desse direito, especialmente diante do fenômeno da judicialização da saúde e da prolação de decisões individuais que desconsideram a lógica sistêmica do SUS, a repartição constitucional de competências e a racionalidade administrativa, gerando distorções estruturais e comprometendo a efetividade das políticas públicas de saúde. A partir da análise doutrinária e jurisprudencial, propõe o processo estrutural como instrumento adequado para enfrentar problemas sistêmicos e falhas institucionais persistentes na política pública de saúde. Defende, por fim, que a adoção de decisões estruturais graduais, participativas e fiscalizáveis permite ao Judiciário atuar como indutor de reorganização institucional, respeitando a separação de poderes, a repartição federativa de competências e a sustentabilidade do SUS.