A instituição da tributação em bases universais no Brasil inaugurou inúmeras discussões jurisprudenciais e doutrinárias relacionadas à materialidade da hipótese de incidência criada para a tributação dos lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior, destacando-se as discussões travadas também quanto à aplicação dessa nova disciplina à luz dos acordos para evitar a dupla tributação celebrados pelo Brasil. Após sucessivas alterações legislativas e diversos julgamentos proferidos em âmbito administrativo e judicial, a matéria está longe de estar pacificada. No âmbito internacional das chamadas “regras CFC”, cumpre uma análise da matéria tendo como base o conteúdo do relatório final da Ação 3 do Projeto BEPS.
| ISBN | 9786598356187 |
| Seitenanzahl | 58 |
| Ausgabe | 1 (2024) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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