BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O presente trabalho almejou dissecar aspectos de exigibilidade controversos acerca da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), mormente considerando o contexto legal pátrio em concomitância com o entendimento global contemporâneo. Tem-se que a Assistência Social nem sempre foi reconhecida como direito subjetivo do cidadão, sendo historicamente associada à ideia de caridade. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou a pertencer ao rol dos direitos sociais. O beneficio de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência compreende um dos seus objetivos e é destinado às pessoas com deficiência que não possuam meios de se manterem ou de serem mantidas por suas famílias. Ocorre que a concessão do BPC tem sido pautada em requisitos discutíveis, como a verificação da incapacidade laboral, que colidem frontalmente com os preceitos contidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (incorporada ao ordenamento pátrio com status de norma constitucional). Diante disso, revela-se essencial clarividenciar a incompatibilidade havida, nas mais diversas nuances, entre a exigência de comprovação da incapacidade laboral para fins de concessão do BPC e a referida Convenção.