A presente pesquisa possui o escopo de estudar a efetividade do direito à saúde na Constituição Federal de 1988, em especial, investigando, inicialmente, sua correlação frente às teorias dos direitos fundamentais e sociais. Para tanto, adotou-se o método teórico descritivo para compreender os contornos do aludido instituto, contrapondo-o aos discursos do núcleo mínimo existencial e princípio da reserva do possível, bem como da legitimidade do Poder Judiciário para intervir nas políticas públicas. Dessa forma, além do recorte histórico e doutrinário, buscou-se identificar o papel do Poder Judiciário em imputar ao Poder Executivo o fornecimento de medicamentos e/ou tratamentos médicos, a partir do exame minucioso das críticas a respeito do tema e o entendimento jurisprudencial.
| ISBN | 978-85-471-0169-5 |
| Seitenanzahl | 88 |
| Ausgabe | 1 (2017) |
| Format | A4 (210x297) |
| Einband | Hardcover |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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