Exigência do prévio requerimento administrativo para concessão da isenção do imposto de renda: análise do interesse processual e do acesso à justiça sob à luz do tema 350 do STF e de julgados do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Ao ajuizar uma ação judicial visando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, sob o fundamento do art. 06º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, muitos jurisdicionados encontram óbice na análise do seu pedido em razão da exigência do prévio requerimento no âmbito administrativo pelos magistrados. Muitos juízes indeferem a petição inicial sob o fundamento de ausência de interesse processual, diante da ausência de pretensão resistida, bem como da aplicação da ratio decidendi extraída do julgamento do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal. Destaca-se que a Corte Superior fixou a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento prévio do interessado no âmbito administrativo. Dessa maneira, a presente obra tem como problemática analisar se o prévio requerimento administrativo, como requisito para configuração do interesse de agir nas ações de concessão da isenção do imposto de renda, afrontaria o art. 05º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Para tanto, a presente obra foi desenvolvida a partir da metodologia de revisão bibliográfica com abordagem qualitativa, assim como da pesquisa exploratória a partir da análise do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal e das decisões proferidas pelas Turmas do Tribunal Regional Federal da 05ª Região, coletadas a partir do sistema informatizado de pesquisa de jurisprudência. Assim, verificou-se que 11 acórdãos analisados, em 06 acórdãos há o reconhecimento do interesse de agir e 05 acórdãos não reconheceram, de modo que se constata que a temática ainda é bastante controvertida e causa divergência entre as Turmas. Inclusive, dos 05 acórdãos, 03 decisões judiciais tinham fundamento no Tema 350 do STF, embora o caso paradigma fosse relativo à concessão de benefício previdenciário. Conclui-se pela necessidade de uniformização do entendimento jurisprudencial, uma vez que se busca o acesso à justiça em sua ampla dimensão, garantindo-se a segurança jurídica aos contribuintes e jurisdicionados, mediante uma jurisprudência estável, íntegra e coerente.