Este livro analisa a legislação sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil: a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), a Lei nº 8.142/1990, o Decreto nº 7.508/2011, a Lei Complementar nº 141/2012, e a Constituição Federal, inclusive com as emendas que marcaram alterações relevantes ao tema. Ele aborda a história e componentes do financiamento dos sistemas de saúde brasileiros desde o descobrimento até os dias de hoje. Explica sobre as fontes dos recursos destinados à saúde, bem como sobre as condições e critérios para o rateio entre os entes federados. Por fim, ele aponta e compara quais ações e serviços públicos de saúde podem ou não ser contabilizados para os mínimos constitucionais exigidos.
| ISBN | 9786501009964 |
| Seitenanzahl | 69 |
| Ausgabe | 1 (2024) |
| Sprache | Portugiesisch |
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