O livro trata da importância da função consultiva da Corte IDH em matéria de migração irregular, analisando a relevância das opiniões consultivas nº 16/99, 18/03 e 21/14 da Corte IDH na proteção de pessoas migrantes em situação irregular. Assim, pretende-se demonstrar a relevância da OC nº 16/99 na garantia do direito à assistência consular às pessoas migrantes; a especificidade da OC nº 18/03 na proteção dos direitos laborais das pessoas migrantes indocumentadas; e a importância da OC nº 21/14 no estabelecimento de direitos e garantias à criança migrante. Portanto, mostrar-se-á evidente a essencialidade dos princípios elencados pelas OCs nº 16/99, 18/03 e 21/14 da Corte IDH na proteção de direitos das pessoas migrantes indocumentadas, mediante o estabelecimento de parâmetros aos Estados na condução de suas políticas migratórias.
| ISBN | 9786553001602 |
| Seitenanzahl | 70 |
| Ausgabe | 1 (2026) |
| Sprache | Portugiesisch |
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