Podemos dizer que as NRs existem para explicar, detalhar, mostrar como cumprir o que determina a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Então de certa forma, as NRs são a CLT comentada, ou se preferir, comentários sobre o que a CLT determina.
Determina que as normas regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho, obrigatoriamente, deverão ser cumpridas por todas as empresas privadas e públicas, desde que possuam empregados regidos de acordo com a CLT.
Determina, também, que o Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SST é o órgão competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar todas as atividades relacionadas a Segurança do Trabalho.
Dá competência às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs) regionais, determina as responsabilidades do empregador e a responsabilidade dos empregados.
| Seitenanzahl | 368 |
| Ausgabe | 1 (2021) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Estucado Mate 90g |
| Sprache | Portugiesisch |
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