O presente trabalho tem como finalidade a análise da usabilidade da interceptação telefônica como meio de prova, visando que, as mesmas possam ser aceitas como meio formais de provas. A interceptação telefônica poderá ser utilizada como meio de prova desde que realizada de acordo com as normas legais aplicáveis e autorização judicial, respeitando a inviolabilidade da confidencialidade das comunicações não relacionadas com o objeto da investigação etc. Em relação ao objetivo da presente obra, visa apresentar informações doutrinárias acerca do assunto das provas no processo penal, bem como, apresentar informações doutrinárias acerca da usabilidade e aceitação das ligações interceptadas, em relação à recepção e uso das mesmas como provas formais. Para tanto, serão analisados pontos controvertidos acerca do tema.
| ISBN | 9786583134516 |
| Seitenanzahl | 58 |
| Ausgabe | 1 (2024) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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