A presente obra busca entender os efeitos emanados das leis não autoexecutáveis cuja regulamentação inexista, bem como ventilar possíveis alternativas à suposta falta de aplicabilidade que experimentam. Foca-se principalmente na ótica das normas concessivas de benefícios tributários, fixando conceitos e trazendo classificações importantes para o estudo do tema. Almeja analisar a jurisprudência e a doutrina afeitas ao objeto sob estudo, dedicando-se, ainda, ao possível uso da analogia e do Mandado de Injunção para conferir efetividade aos direitos previstos em leis não autoaplicáveis.
| ISBN | 9786583134349 |
| Seitenanzahl | 81 |
| Ausgabe | 1 (2024) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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