Mandado de Segurança e atos administrativos na Era da Inteligência Artificial:

O mandado de segurança constitui uma ação de índole constitucional que tem por escopo limitar o poder estatal. Ocorre que, com a introdução de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no âmbito do poder público, a manifestação de vontade da administração sofreu significativas mudanças. Se antes a violação a direitos fundamentais era exercida por meio de um agente público fisicamente considerado, hoje a mesma ilegalidade ou abuso de poder pode advir de um ato administrativo algorítmico.

Nesse aspecto, a obra analisa os impactos dos novos "constitucionalismos" e como esses movimentos moldaram, ou irão moldar, o mandado de segurança, especialmente após a promulgação da Constituição de 1988. Em seguida, a abordagem se propõe a investigar a transição dos atos administrativos tradicionais para os algorítmicos, abordando os dilemas éticos e práticos decorrentes da crescente utilização de sistemas de IA na gestão pública.

Em seguida, são analisados os elementos clássicos do ato administrativo e como eles se aplicam aos novos desafios apresentados pelos atos administrativos algorítmicos, bem como o papel crucial do Poder Judiciário na revisão desses atos. Com uma abordagem interdisciplinar que entrelaça direito e tecnologia, o livro expõe valiosas lições para a compreensão dos complexos desafios nesta interseção entre mandado de segurança, atos administrativos e inteligência artificial.