O presente livro analisa o debate a respeito do direito de acesso à informação pública durante a Assembleia Constituinte de 1987-1988 e o processamento das propostas que viabilizaram sua garantia na Constituição em vigor.
| ISBN | 978-65-266-1869-1 |
| Seitenanzahl | 43 |
| Ausgabe | 1 (2024) |
| Sprache | Portugiesisch |
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