Este livro analisa a evolução do ordenamento jurídico brasileiro na garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo principal é investigar como as normativas vigentes, em especial a Lei nº 12.764/2012 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, contribuem para a efetivação da inclusão social e dos direitos fundamentais do autista, que é legalmente considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos.
| ISBN | 9788578727499 |
| Seitenanzahl | 107 |
| Ausgabe | 1 (2025) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 90g |
| Sprache | Portugiesisch |
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