O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicabilidade ao direito processual do trabalho

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, observa-se intenso debate a respeito dos seus reflexos no Direito Processual do Trabalho, especialmente no que se refere à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Antes de analisar, porém, a possível compatibilidade do indigitado incidente ao Direito Processual do Trabalho, imperioso estudar a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual tem sua origem no direito norte-americano, notadamente na disregard doctrine. A desconsideração da personalidade jurídica permite ao Poder Judiciário desconstituir a autonomia patrimonial da empresa, possibilitando o alcance dos bens de seus sócios e/ou administradores para a reparação de danos causados pela pessoa jurídica a terceiros. Atualmente no Brasil, o tema está regulamentado no Código Civil (art. 50), que adota a teoria maior ou subjetiva, e também no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que adota a teoria menor ou objetiva. No âmbito trabalhista, levando-se em consideração o caráter alimentar da verba trabalhista e da hipossuficiência do empregado, a desconsideração da personalidade jurídica tem sido aplicada de forma ampla, com arrimo na teoria menor ou subjetiva disposta no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, quando constatado abuso de direito, excesso de poder e violação da lei ou do contrato ou, até mesmo, na ocorrência de meios fraudulentos, bem como na insuficiência de bens da empresa. A despeito da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, não há procedimento processual específico para que tal instituto seja efetivado. Nesse contexto, o Novo Código de Processo Civil surge na tentativa de suprir essa lacuna, instituindo o incidente da desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo para efetivar processualmente a desconsideração da personalidade jurídica. Diante desse cenário, impende descobrir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com o processo do trabalho.