A presente obra busca analisar a aplicação do princípio da motivação em sede de inquérito policial, em conformidade com a atual realidade jurídico-constitucional pautada num Estado Democrático de Direito. Dedica-se a analisar o desenvolvimento histórico do inquérito policial, sobretudo no que concerne à sua natureza jurídica, relacionando tal procedimento, de forma lógica, com a integralidade do ordenamento jurídico, além de destacar suas principais características. Após, passa a estudar especificamente a discricionariedade da qual revestem-se os atos praticados pelo delegado de polícia no curso do inquérito policial, apontando a necessidade de respeitar-se o interesse público durante a margem de escolha. O dever de motivar os atos discricionários é, então, apresentado como limitação ao poder discricionário conferido à autoridade policial.
| ISBN | 9786550232504 |
| Seitenanzahl | 101 |
| Ausgabe | 1 (2024) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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