O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE E A ILELIGIBILIDADE POR CONDENAÇÃO CRIMINAL: ANÁLISE DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N 135/2010 - LEI DA FICHA LIMPA

Um tipo penal que não seja devidamente taxativo explica melhor como pode impactar potencialmente o universo eleitoral e prejudicar um candidato eleito. A falta de clareza e precisão na definição dos crimes pode levar a interpretações divergentes e à reflexão jurídica, o que pode resultar em consequências negativas para candidatos eleitos, prejudicando-os sob vários aspectos. Se um tipo penal não for suficientemente preciso e específico, pode haver espaço para compreensão ampla e subjetiva por parte das autoridades, fazendo com que haja confusão nas decisões responsáveis pela aplicação da lei. Isso pode levar a casos em que um candidato eleito seja acusado ou investigado com base em uma interpretação controversa da lei, mesmo que suas ações não se enquadrem claramente no tipo penal em questão, pois houve a confusão de o tipo penal não ser claro e preciso. Essa reflexão jurídica pode minar a reação do processo eleitoral e gerar instabilidade política. Além disso, a falta de clareza na definição dos tipos penais pode dificultar a responsabilização de candidatos eleitos que tenham cometido crimes ou abusos durante a campanha eleitoral ou no exercício de seus cargos. Se as leis não forem suficientemente claras e específicas, pode ser mais difícil tipificar uma conduta eventualmente praticada pelo então candidato, e dessa forma, possibilitar que continue sendo elegível por ausência de previsão legal que o impeça”.