O princípio da unicidade de representação da advocacia pública estadual e suas exceções

O presente trabalho visa analisar o princípio da unicidade de representação da advocacia pública estadual, consubstanciado pelo art. 132 da Constituição Federal de 1988, passando pela ótica histórica e consolidação do princípio na constituinte, delimitando sua abrangência quanto a quem deve ser representado e quem deve exercer essa representação, observando os casos de excepcionalização do princípio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, usou-se da análise de legislações passadas na observação da linha do tempo da representação judicial e extrajudicial, bem como de julgados da Suprema Corte e trechos dos votos dos ministros relatores na consolidação e explicação dos casos em que o princípio da unicidade era afastado frente a outros princípios constitucionais. Realizou-se a consolidação da história do princípio da unicidade de representação e com a identificação de seis exceções jurisprudenciais ao princípio da unicidade de representação no âmbito estadual.