Esta obra se soma às obras do autor já publicadas e tratam de temas relacionados à Administração Pública e ao Direito Administrativo. Destarte, estão sendo somados pela mesma às obras referenciadas na orelha da capa posterior: Pareceres inéditos e revistos pelo autor da obra sobre áreas da Administração Pública, distribuídas em seis partes, enquadradas nos ramos do Direito Administrativo e análise de ato expedido por Tribunal de Contas dos Municípios, temeroso, considerando a violação e invasão de funções e competências estabelecidas pela Constituição Federal para a autonomia dos entes componentes do sistema federativo brasileiro.
| Seitenanzahl | 204 |
| Ausgabe | 1 (2018) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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