Prescrição intercorrente e suas hipóteses de decretação no âmbito tributário

O presente trabalho possui como objeto de estudo a prescrição intercorrente nos processos judiciários no âmbito tributário. Para isso, primeiro, se analisará o instituto da prescrição no Direito Civil, tendo como pilar a segurança jurídica e a estabilidade nas relações. Após a compreensão sob a visão civilista, adentrar-se-á para o Direito Tributário, no qual será analisado, sobretudo, o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 40 da Lei nº. 6.830/80, a LEF (Lei de Execução Fiscal). Assim, serão examinados os pontos controversos que instigaram discussão doutrinária e jurisprudencial, por ser um tema relativamente novo no Direito, e também discorrer sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, tendo em vista a precária existência de obras que versem sobre essa matéria, intenta-se a colaboração científica. Esta, por sua vez, dada por pesquisas de diversos autores e ainda de decisões jurisprudenciais, responsáveis pela decretação e aplicação da prescrição intercorrente nos casos concretos.