O tema central do presente trabalho, se constitui no estudo da indenização do dano sofrido pelo particular, decorrente de conduta lesiva praticada pelo Estado, na decretação e manutenção de prisão ilegal. Este trabalho tem por finalidade apresentar de forma sintética quais são os fundamentos da reparação de danos por indevida restrição da liberdade pessoal pelo Estado, esclarecendo quais são seus elementos principais e apresentando os principais aspectos dos instrumentos de impugnação da prisão ilegal, que são verdadeiras garantias para que o direito à liberdade de locomoção seja dotado de efetividade, cumprindo assim o texto constitucional. A violação do direito de liberdade provoca sérios danos ao indivíduo e a restrição a esse direito, antes que seja proferido julgamento definitivo, só deve ser decretada de acordo com a lei e em situações de extrema necessidade.
| ISBN | 9786583134127 |
| Seitenanzahl | 64 |
| Ausgabe | 1 (2024) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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