Procedimento de apuração das infrações administrativas ambientais em âmbito federal

O estudo realiza uma análise do procedimento de apuração das infrações administrativas em âmbito federal, regulado pelo Decreto 6.514 de 2008. Para tanto, contou com pesquisa bibliográfica envolvendo a legislação que rege a temática, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais relevantes acerca de sua compreensão. Foi possível constatar que a principal problemática enfrentada pelo operador de direito é a carência de uma legislação sistemática sobre a matéria, acarretando, por vezes, na ineficiência na tutela jurídica do meio ambiente. De início, foi realizado um estudo conceitual sobre meio ambiente, Direito Ambiental e o sistema de responsabilização ambiental em infrações administrativas, além de uma abordagem sobre o regime jurídico das infrações ambientais e o detalhamento de seu procedimento. Assim, foi possível sistematizar a legislação vigente, com as ordens constitucionais, evitando eventuais nulidades pela não observância das formalidades legais.