Regulação da mídia na perspectiva do direito humano à comunicação

Este livro tem por objetivo apresentar e discutir o enigma da regulação audiovisual no Brasil, a partir do paradigma legislativo da República Argentina, Ley de Medios. Dessa forma, ao retardar por mais de 25 anos a regulamentação dos artigos constitucionais relativos à Comunicação Social, o próprio significado do direito à comunicação como um direito humano é escancaradamente deturpado, além da democracia, como forma de inserção e participação no espaço público, a qual é transfigurada em uma acepção vazia.

Na dissertação do texto, como produto de caráter científico, estão presentes fundamentos da visão jurídica habermasiana – teoria discursiva do direito –, ademais da adoção de um viés crítico e interdisciplinar sobre o fenômeno da Comunicação; sem perder de vista, portanto, estabelece-se a informação – capital simbólico das comunidades tecnológicas e midiatizadas – e os processos de comunicação, através do substrato linguagem, como vitais para a emancipação social e a cidadania, e, logo, intrínsecos à concepção de um outro modelo de sociedade.