RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO DANO AMBIENTAL COLETIVO

O presente trabalho pretende identificar a natureza

jurídica da responsabilidade civil da Administração Pública

pelo dano ambiental coletivo, verificando os distintos

enfoques doutrinários e as previsões constitucionais no

ordenamento jurídico Brasileiro. Busca-se também verificar

se o Estado tem responsabilidade pelo Dano ambiental e qual

seria o fundamento desta responsabilidade na ordem jurídica

e nos princípios gerais e específicos de Direito. Neste sentido

procura-se identificar as hipóteses em que a Administração

Pública é responsável pelo Dano ambiental, seja nos casos

de licenciamento e controle de atividades diretamente

nocivas; seja nos casos como poluidora direta. Pretende-se

ainda, analisar os componentes da responsabilidade civil

pelo dano ambiental, tipologia do dano ambiental e as

dificuldades inerentes ao tema. Espera-se compreender a

aplicação desses conceitos na espécie, responsabilidade da

Administração Pública no caso de licenciamento de empresas

que provocam dano ambiental e modalidade de

responsabilidade. Por fim, ao longo do documento será

verificado o posicionamento da jurisprudência sobre o tema

em debate.