RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DE EMPRESAS E RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA NO INVESTIMENTO INTERNACIONAL POR VIOLAÇÃO DO TRABALHO DECENTE

Por um lado, o processo de globalização econômica resultou no enfraquecimento do Estado de Bem-Estar Social, bem como no fortalecimento das empresas multinacionais. Por outro lado, o direito internacional contemporâneo se transformou na busca da proteção e efetivação dos direitos humanos. Esta dissertação discute as possibilidades de responsabilização internacional das empresas e responsabilidade social corporativa no investimento internacional por violação do Trabalho Decente, a partir das normas e documentos existentes, bem como dos mecanismos internacionais de efetivação. Concluiu-se que existe um escopo jurídico que reconhece a obrigação das empresas (direito material), todavia, os mecanismos necessitam de aperfeiçoamento para a efetiva proteção desse direito humano, à exceção do ICSID, que deve fazer cumprir as normas de proteção do Trabalho Decente nos contratos de investimento internacional. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo e procedimento monográfico.