Segurança Jurídica e Precedentes no Estado Constitucional

Ao longo da obra, busca-se demonstrar que o protagonismo judicial, quando exercido sem critérios claros de vinculação a precedentes, sem racionalidade argumentativa consistente e sem respeito às expectativas legitimamente formadas pelos jurisdicionados, tende a produzir instabilidade decisória, fragmentação jurisprudencial e erosão da segurança jurídica. Em tais circunstâncias, o Judiciário deixa de atuar como fator de estabilização institucional e passa a assumir, ainda que involuntariamente, papel de agente de incerteza normativa. A análise de casos concretos do STF, como as sucessivas mudanças de entendimento em matéria penal, a redefinição de efeitos de decisões com impacto sistêmico, o uso recorrente da modulação de efeitos e o emblemático julgamento da vaquejada, que culminou na edição de emenda constitucional pelo Poder Legislativo, permite evidenciar as tensões entre jurisdição constitucional, precedentes e democracia. Esses episódios revelam não apenas os limites do protagonismo judicial, mas também os riscos de reações institucionais e políticas que comprometem a harmonia entre os Poderes e a confiança no Direito. Sem pretender esgotar o tema, a obra busca contribuir para a construção de um modelo de jurisdição constitucional mais estável, coerente e institucionalmente responsável, no qual a força normativa da Constituição conviva com a previsibilidade das decisões e com o respeito às balizas democráticas.