O presente trabalho destina-se à análise teórica que envolve a Lei de Improbidade Administrativa como um todo, se moldando a sua finalidade no que concerne o combate à corrupção, bem como o contexto no qual esse dispositivo legal surgiu no ordenamento jurídico, como um mecanismo de garantir que os gestores públicos fossem punidos em detrimento de atitudes que violassem o interesse público e as diretrizes que permeiam a administração pública em seu sentido amplo, respeitando seus princípios.
| Seitenanzahl | 59 |
| Ausgabe | 1 (2026) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 90g |
| Sprache | Portugiesisch |
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