O poder estatal não existe fora do Direito. Ele é instituído, organizado e limitado por uma ordem jurídica que também define as responsabilidades daqueles que o exercem.
Em Regime Jurídico-Administrativo — Poder, Legalidade e Responsabilidade Institucional, Lírio Amaro Damary analisa os fundamentos jurídicos da atuação estatal e a relação entre poder, legalidade, competência, discricionariedade, controle e responsabilidade.
A obra compreende o regime jurídico-administrativo como uma estrutura destinada não apenas a permitir a atuação do Estado, mas também a condicioná-la, legitimá-la e submetê-la a limites jurídicos.
Ao examinar segurança jurídica, confiança, continuidade institucional e legitimidade, o livro demonstra que a autoridade administrativa somente encontra fundamento legítimo quando o exercício do poder permanece vinculado ao Direito e orientado à finalidade pública.
Uma reflexão sobre os limites jurídicos do poder e sobre as condições que tornam legítima a atuação estatal.
| Number of pages | 482 |
| Edition | 1 (2026) |
| Format | 16x23 (160x230) |
| Binding | Paperback w/ flaps |
| Colour | Black & white |
| Paper type | Offset 90g |
| Language | Portuguese |
Have a complaint about this book? Send an email to [email protected]
login Review the book.