A Constituição de Partido Político como Pessoa Jurídica com Capacidade Eleitoral

Name: A Constituição de Partido Político como Pessoa Jurídica com Capacidade Eleitoral
Author: João Manganelli Neto

By João Manganelli Neto

Book code: 531359

Synopsis

Esta monografia tem por objetivo apresentar a constituição de partido político como pessoa jurídica com capacidade eleitoral, especificando a diferença entre a personalidade jurídica civil prevista na primeira parte do art. 17 da CF/88 e os elementos que formam a capacidade eleitoral do partido, elencando os direitos que advém desta aquisição e conceituando de forma específica a “personalidade jurídica eleitoral”. Explica a natureza jurídica das “assinaturas de apoiamento” previstas na Lei dos Partidos Políticos brasileira, e esclarece algumas das recentes mudanças legislativas no Brasil neste sentido. Conclui observando o casuísmo da lei eleitoral nos tempos mais recentes de crise política nacional, e explanando alguns de seus defeitos nessa metodologia de registro da personalidade jurídica eleitoral dos novos partidos políticos.

Features

Number of Pages	104
Edition	1 (2016)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback with Flaps
Paper Type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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Cibele Bumbel Baginski

Cibele Baginski é advogada, jornalista, e construiu suas experiências no Brasil, Itália e atualmente em Polônia.

Outras publicações em posição de revisão, adaptação e tradução, ou organização com demais autores estão sendo maturadas ao longo desta trajetória.

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A Constituição de Partido Político como Pessoa Jurídica com Capacidade Eleitoral

By João Manganelli Neto

Categories

Political parties, Democracy, Constitutional, Law, Didactic, Political Science

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Cibele Bumbel Baginski