Esta obra visa demonstrar de forma concisa e crítica as inovações no ordenamento jurídico brasileiro no âmbito das licitações e contratações públicas instauradas pela lei 12462/11.
Esta lei instituiu o regime diferenciado de contratações traduzindo modernização, desenvolvimento sustentável e transparência ao sistema vigente.
Desta forma, serão apresentadas justificativas em prol do reconhecimento da constitucionalidade do regime diferenciado de contratações públicas como nova modalidade de licitação.
| Number of Pages | 97 |
| Edition | 1 (2015) |
| Format | A5 (148x210) |
| Binding | Paperback with Flaps |
| Color | Black and White |
| Paper Type | Offset 80g |
| Language | Portuguese |
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