A Efetividade do Direito Fundamental Social à Saúde

Hoje no Brasil, as políticas sociais estão incluídas em

atividades governamentais no âmbito federal, estadual e

municipal, em cooperação com a sociedade civil. A busca

incessante pela resolução do problema no campo prático das

políticas econômicas e sociais no Brasil deixa a sociedade

descrente com a vivência diária no cenário crítico em que se

encontra o Poder Público.

Paralelamente, o Estado tem por diretriz a satisfação dessas

necessidades, seja de interesse individual, seja de interesse

coletivo, o que conduz o poder do indivíduo em agir, ou seja, de

participar das decisões do Estado de forma direta, obtendo a

efetividade dos direitos amparados constitucionalmente.

Como se sabe, na democracia deliberativa, o governo deve

ser organizado democraticamente, havendo assim a influência

direta da vontade dos indivíduos, levando-se em consideração

que as decisões legítimas e eficientes são fundamentadas

na vontade da maioria, assim, a participação dos indivíduos

vai além da mera participação eleitoral, estabelecendo uma

participação efetiva no domínio da esfera pública.