A transferência do contrato administrativo pela empresa originalmente contratada a outra empresa que atenda aos requisitos de habilitação, com prévia aprovação da Administração contratante, é uma opção juridicamente possível e economicamente viável para os casos em que a empresa vencedora da licitação não consegue dar continuidade à execução do contrato, evitando prejuízos decorrentes da paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.
| ISBN | 9786550232726 |
| Number of Pages | 40 |
| Edition | 1 (2024) |
| Format | A5 (148x210) |
| Binding | Paperback with Flaps |
| Color | Black and White |
| Paper Type | Offset 80g |
| Language | Portuguese |
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