A (Necessária) Convencionalização da Execução Penal no Brasil

Name: A (Necessária) Convencionalização da Execução Penal no Brasil
Author: Martha Lorena Fernandes da Costa
ISBN: 9786583104397

Um Estudo à Luz do Sistema Interamericano

By Martha Lorena Fernandes da Costa

Book code: 761728

Synopsis

"A (Necessária) Convencionalização da Execução Penal no Brasil: Um Estudo à Luz do Sistema Interamericano", de Martha Lorena Fernandes da Costa, é uma análise abrangente e meticulosa da aplicação dos direitos humanos no contexto das pessoas em situação de cárcere no Brasil. Este estudo, que se origina da dissertação de mestrado da autora, explora em profundidade as normativas internacionais e sua integração dentro do sistema jurídico brasileiro, com foco especial no sistema interamericano de direitos humanos.

Features

ISBN	9786583104397
Number of Pages	305
Edition	1 (2025)
Format	16x23 (160x230)
Binding	Paperback with Flaps
Color	Black and White
Paper Type	Ahuesado 80g
Language	Portuguese

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By Martha Lorena Fernandes da Costa

Categories

Criminal law, Constitution, Law, Human and Social Sciences

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