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A responsabilidade da Administração Pública na terceirização

Análise do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal

By Marina Noronha Barduzzi Meyer

Book code: 591733

Categories

Courts, Labor and industrial relations, Constitution, Law, Political Science

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Synopsis

Esta obra analisa a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização de pessoal para a realização dos seus serviços. A fim de alcançar uma dogmática apropriada para a apreciação da mencionada forma de contratação pela Administração Pública e dos impactos dela decorrentes, a presente obra realiza uma revisão jurisprudencial dos aspectos teóricos e práticos a respeito do tema, analisando evolutivamente as principais decisões judiciais nessa matéria e enfrentando as suas principais controvérsias, isto é, se a terceirização transferiria automaticamente as obrigações trabalhistas ao ente público em caráter subsidiário ou se tal transferência dependeria de determinados requisitos como a prova do descumprimento do dever de fiscalização dos contratos pela Administração. Por fim, discute-se a quem incumbe o ônus de provar a questão da culpa in vigilando. Tal revisão será baseada na doutrina e, principalmente, nos principais julgados do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal.

Features

ISBN 978-65-266-0885-2
Number of Pages 58
Edition 1 (2023)
Format A5 (148x210)
Binding Paperback with Flaps
Paper Type Offset 80g
Language Portuguese

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