ADITIVOS AOS CONTRATOS DE OBRAS

LIMITES CONTIDOS NA LEI 8.666/93

By Sérgio Augusto Silveira Oliveira

Book code: 148087

Categories

Education, Law, Engineering and Technology, Contracts, Administrative law and regulatory practice, Engineering

Share this book
This page has been visited 6471 times since 17/07/2013
Printed Version
Not Available
€ 5,23
E-Book Version
€ 5,23
Valor total:
€ 5,23
* VAT not included.
This book is also for sale in:

Synopsis

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade de acrescer ao valor inicialmente acordado entre a administração pública e a empreiteira, sem a necessidade de iniciar novo procedimento licitatório, especificamente nos casos em que haja a extrapolação dos limites determinados pelo art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993, aumentando assim, a celeridade no processo de execução das obras de engenharia.

Os acréscimos de valores, também conhecidos como aditivos de preços, possuem uma particularidade que gera uma imprecisão peculiar na administração pública no que se refere à possibilidade de que sejam ultrapassados os limites estabelecidos na lei de licitações e contratos. Tal fronteira separa a possibilidade de que os acréscimos sejam concedidos de forma natural ou, através da elaboração de novo procedimento licitatório, descartando assim, a referida dispensa de licitação e ocasionando maior mora na execução e conclusão da obra. Todavia, alguns doutrinadores se posicionam perante a possibilidade de que seja assumida tal dispensa mesmo nos casos em que sejam ultrapassados os limites legais; porém, somente nas situações excepcionais que não poderiam ser previstas antes da licitação ou que venham a ocorrer durante a obra.

Features

Number of Pages 89
Edition 1 (2013)
Format A5 (148x210)
Binding Paperback
Paper Type Offset 80g
Language Portuguese

Do you have complaints about this book? Send an email to [email protected]

More Publications by this Author
Show Full List
Printed
€ 12,55
E-Book
€ 4,34
Related Publications
Show Full List
Printed
€ 15,42
E-Book
€ 5,59
Printed
€ 8,50
E-Book
€ 4,87
Printed
€ 11,43
E-Book
€ 4,34
Comments

Click Login to leave your comment on the book.

0 Comments

Book world news in your inbox

New releases, deals and writing and publishing tips, straight to your inbox.

You can unsubscribe at any time.