Advocacia Pública Legislativa:

O presente trabalho visa analisar o papel instrumental que autonomia dos órgãos de advocacia pública internos do Poder Legislativo detêm na manutenção da independência do Poder Legislativo e instrumentalidade dessa representação e assessoramento próprios em separado daquela do Poder Executivo para o exercício prático das finalidades de constitucionais do poder, em especial quanto à mecanização da capacidade judiciária do paramento. Argumenta-se, em especial ante a existência do princípio da unicidade de representação nas esferas estaduais e distritais, a importância da excepcionalização das procuradorias parlamentares dessa unicidade de representação, garantindo a operacionalização da defesa judicial e consultoria dos interesses Legislativos, ainda mais dentro do cenário de judicialização da política. Propõem, para tal, a investigação e descrição em separado das atividades de representação e assessoramento realizadas pela procuradoria legislativa, demonstrando casos em que a atuação de um órgão próprio se torna condição sine qua non à preservação do interesse Legislativo, com especial foco na instrumentalidade desse órgão à concretização do processo Legislativo.