"Anistiados" do governo Collor - Quando o Arbítrio vem do Estado

Apesar de o Governo Collor e suas disputas políticas representarem fatos recentes na história brasileira, com marcas ainda fortes, cumpre, iniciar este trabalho alertando que não se pretende abordar paixões políticas ou fatos históricos.

De tal arte, não serão tecidos juízos de valor sobre o Governo Collor e suas medidas.

Por outro lado, a narrativa do contexto social e político serve, unicamente, para contextualizar o leitor mais jovem, que não viveu aqueles tempos, seja por ainda não ter idade para acompanhar os fatos, seja por ainda não ter nascido, seja por outro motivo que gerou o desconhecimento.

O centro deste trabalho é a análise jurídica de um fato que envolve, ainda, dezenas de milhares de pessoas e, principalmente, o quanto a solução encontrara fere e ameaça nossa recente democracia.

Demitidos pelo Governo Collor, os “anistiados” voltaram à Administração Pública sem direito a indenizações pelo período em que estiveram excluídos do quadro funcional.

Este trabalho pretende mostrar em que medida tal fato fere a Constituição Federal, o Estado de Direito e valores fundamentais.

De tal arte, caminha por uma abordagem diferenciada em relação àquela que, até a presente data, tem sido majoritária em nossos tribunais.

Pretende, assim, lançar novas luzes e novas perspectivas para aqueles que viveram essa situação deveras aviltante.