Concurso público:

dos princípios administrativos ao direito coletivo à anulação de questões

By Danilo Prudente Lima

Book code: 669823

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Law, Human and Social Sciences

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Synopsis

Nesse trabalho busca-se compreender o direito dos candidatos à anulação de questões de concurso público como estritamente coletivo e, com isso, atentar para as implicações que tal reconhecimento possa gerar. Resta estabelecido, assim, o candidato como, em regra, não legitimado à proposição de ações para persecução de tal direito, de modo que se deve socorrer às normas do direito coletivo para que se promova a regular tutela jurisdicional, em respeito não só aos ditames do processo coletivo, mas, em consequência, aos princípios administrativos aplicáveis àqueles certames.

Features

ISBN 9786550232337
Number of Pages 141
Edition 1 (2024)
Format A5 (148x210)
Binding Paperback with Flaps
Color Black and White
Paper Type Offset 80g
Language Portuguese

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