Controle dos atos administrativos em concursos públicos:

O texto aborda o controle dos atos administrativos em concursos públicos e os limites de atuação do Poder Judiciário e do controle extrajudicial sobre esses atos. Durante as fases de um concurso público, é essencial que seja garantida a legalidade, transparência e isonomia, pois são diversos atos administrativos praticados utilizando-se de verbas públicas que prestam ao interesse público. Nesse contexto, almeja-se ilustrar as possibilidades de fiscalização desses atos pelo Poder Judiciário, de modo a preservar a autonomia dos entes federativos, bem como o princípio da Separação dos Poderes. Os Tribunais Superiores apresentam diversas situações paradigmáticas nas quais se fez necessário avaliar se a intervenção seria prejudicial ao mérito administrativo ou se seria cabível um controle de legalidade. Os meios extrajudiciais de controle, como a atuação do Ministério Público e o controle externo realizado pelos Tribunais de Contas, também foram contemplados nessa análise.