DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

By JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Book code: 641710

Categories

Law, Human and Social Sciences

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Synopsis

A ação de descumprimento de preceito fundamental é prevista no artigo 102, § 1º da CF assim como na Lei 9882/99, é dirigida a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, bem como solucionar controvérsia judicial a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos anteriores à vigência da atual CF.

Features

Number of Pages 284
Edition 1 (2024)
Format A5 (148x210)
Binding Paperback with Flaps
Color Black and White
Paper Type Offset 80g
Language Esperanto

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JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Advogado atuante em São Paulo e Fortaleza. Graduado e Pós-graduado pela PUC-SP.

Algumas obras publicadas:

- Elementos da ação cautelar

- Responsabilidade civil

- Intervenção de terceiros e coisa julgada

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