Garantia do Direito à Educação no Brasil:

Name: Garantia do Direito à Educação no Brasil:
Author: Carolina Balbino

Bases normativas, jurisprudência e caminhos para a efetivação

By Carolina Balbino

Book code: 1014162

Synopsis

Este artigo examina a garantia do direito à educação no Brasil a partir de seus fundamentos constitucionais, normativos infraconstitucionais, compromissos internacionais e desdobramentos jurisprudenciais. Analisa-se a educação como direito fundamental social e como condição para a realização da dignidade humana, a cidadania e o desenvolvimento socioeconômico. Discutem-se mecanismos de financiamento, planejamento e avaliação (FUNDEB, PNE, CAQ/CAQi), bem como desafios estruturais (desigualdades regionais, qualidade, gestão democrática, inclusão, alfabetização na idade certa, permanência e transição escola-trabalho). Propõem-se estratégias de governança, com foco em equidade, qualidade pedagógica e accountability democrática. Conclui-se que a efetividade exige coordenação federativa, financiamento adequado e participação social contínua.

Features

Number of Pages	12
Edition	1 (2026)
Language	Portuguese

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Garantia do Direito à Educação no Brasil:

By Carolina Balbino

Categories

Education / administration, Educational law and legislation, Education, Law

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Carolina Balbino